O Decreto-Lei Nº 227/1967 sob a perspectiva da soberania popular e o (des) direito de dizer não à mineração: a exploração minerária na comunidade Santa Rosa/MG.
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Authors
Alves, Anne Divina
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São Paulo, Brasil: FLACSO Sede Brasil
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Abstract
Description
Falar sobre o Estado Minas Gerais é falar sobre mineração, a questão é importante
para a economia do estado, e porque não dizer para a cultura e história de Minas também?!
Para estudar a questão proposta se faz necessário, antes, abordar sobre a prática
mineradora no país, no caso, fazer uma abordagem mais sucinta sobre a exploração de
minério. Apresentando a exploração de minério em Minas Gerais em diversos períodos da história iniciando no Brasil colônia, perpassando pelo Império e República e dentro deste último abordando 5 (cinco) períodos específicos, onde o primeiro é a Velha República que data de 1889 a 1930; o segundo vai de 1930 a 1945 que é conhecido como a "Era Vargas”; o terceiro foi o período compreendido entre 1945 e 1964; o quarto vai 1964 a 1985, período esse regido pela Ditadura Militar; e o quinto e último período é compreendido a partir de meados de 1985. Após essa contextualização histórica faz-se necessário entender um pouco sobre a participação popular dentro da questão minerária, trazendo os aspectos do desenvolvimento econômico (im) posto e nesse diapasão a luta contra esse modelo de desenvolvimento engajado por diversas frentes populares. Essas frentes sociais e populares atuam diretamente junto às comunidades afetadas pelos empreendimentos minerários. Nesse momento é importante, também, trazer alguns pontos da Lei nº 6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente onde surge a importante reflexão sobre a possível financeirização do dano ambiental. Para entender a importância desses movimentos junto às comunidades é necessário uma análise mais de perto do Decreto Lei nº 227/1967, para se averiguar se há, ali, alguma prerrogativa para comunidade afetada dizer não a algum movimento minerário em seu território. Dentro das prerrogativas legais, estudamos o caso do requerimento da CBA - Companhia Brasileira de Alumínio para minerar bauxita na região da Serra do Brigadeiro, mais precisamente na região da Babilônia que fica na comunidade Santa Rosa/MG. E a partir desse estudo foi possível verificar que o processo que envolveu o licenciamento de exploração de bauxita na região da Babilônia, na comunidade Santa Rosa em Minas Gerais, mostrou-se antidemocrático, por não permitir a participação popular na tomada das decisões. O licenciamento foi concedido sem cumprir o requisito da audiência pública, o que fez com que a situação fosse parar no âmbito judiciário. Após esse pleito jurídico e ainda durante estes escritos, a SEMAD - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento de Minas Gerais - que já havia publicado edital sobre o pedido de licenciamento da CBA, porém, havia negado o requerimento de audiência pública formulado pela Associação Amigos de Iracambi, voltou atrás em sua decisão reconhecendo o requerimento de audiencia publica anteriormente feito pela Associação, ainda dentro do prazo estabelecido no edital, e agora é necessário aguardar a designação da data da audiência. Seguimos acompanhando. Como há um prazo estipulado no edital, para manifestação dos interessados, a data da audiência ainda não foi designada, mas, a comunidade de Santa Rosa conta com ao menos uma conquista, pois o processo de licenciamento iniciado pela CBA está suspenso.
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Keywords
POLÍTICA AMBIENTAL, PARTICIPACIÓN SOCIAL
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Tesis de maestría
Date
2021
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item.page.paginacion
98 p.
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Alves, Anne Divina. 2021. O Decreto-Lei Nº 227/1967 sob a perspectiva da soberania popular e o (des) direito de dizer não à mineração: a exploração minerária na comunidade Santa Rosa/MG. Tesis de maestría, Flacso Brasil.
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