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4. Maestría en Estado, Gobierno y Políticas Públicas

Type:	Tesis de maestría
Title:	O regime de colaboração entre União e Município: desafios e possibilidades do Plano de Ações Articuladas (PAR)
Authors:	Pilar Santos Bandeira Santana, Vanda do
Authors:	Matos de Oliveira, Ana Luiza (Dir.)
Issue:	2016
Publisher:	São Paulo, Brasil: FLACSO Sede Brasil
Citation:	Pilar Santos Bandeira Santana, Vanda do. 2016. O regime de colaboração entre União e Município: desafios e possibilidades do Plano de Ações Articuladas (PAR). Tesis de maestría, Flacso Brasil.
Keywords:	EDUCACIÓN GESTIÓN EDUCACIONAL
Format:	72 p.
Description:	O objeto desta pesquisa é o Regime de Colaboração entre Entes Federados para implantação de Políticas Públicas Educacionais que organizem a educação nacional como direito universal, portanto, com igualdade de acesso a todas as pessoas. A Constituição Federal de 1988 prevê o regime de colaboração, que deveria ser regulamentado por meio de lei complementar. Embora sem a devida regulamentação, o governo federal desenvolveu nos últimos doze anos diferentes instrumentos de gestão educacional para estabelecer esse regime de colaboração. Neste estudo, o objetivo que conciliou metodologicamente a pesquisa documental e bibliográfica, a partir de um objeto empírico, o Plano de Ações Articuladas (PAR), é analisar as possibilidades e limites do regime de colaboração na gestão da educação nacional. O estudo aponta que o PAR contribui para estabelecer o regime de colaboração ao ser um instrumento de gestão que tem por princípio o planejamento participativo, em que os entes federados realizam o diagnóstico da realidade da situação educacional e, assim, desenvolvem ações articuladas. Conclui-se que o efetivo regime colaboração entre os entes federados, somente será consolidado quando for instituído um Sistema Nacional de Educação articulado por um Plano Nacional de Educação superando, assim, os processos fragmentados, concorrentes e descentralizados, avançando para a conquista da qualidade social da educação enquanto direito universal que legitima o Estado Democrático e de Direito.
Rights:	openAccess Atribución-NoComercial-SinDerivadas 3.0 Ecuador
URI:	http://hdl.handle.net/10469/16558
Appears in Collections:	Maestría en Estado, Gobierno y Políticas Públicas

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