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http://hdl.handle.net/10469/16676| Type: | Tesis de maestría |
| Title: | A judicialização das políticas públicas de educação: análise dos processos judiciais contra o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) entre os anos de 2015 e 2017 |
| Authors: | Vogado Abrahão, João Guilherme |
| Authors: | Lalau Guerra, Alexandre (Dir.) |
| Issue: | 2019 |
| Publisher: | São Paulo, Brasil: FLACSO Sede Brasil |
| Citation: | Vogado Abrahão, João Guilherme. 2019. A judicialização das políticas públicas de educação: análise dos processos judiciais contra o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) entre os anos de 2015 e 2017. Tesis de maestría, Flacso Brasil. |
| Keywords: | DERECHO A LA JUSTICIA ENSEÑANZA SUPERIOR |
| Format: | 196 p. |
| Description: | Este trabalho tem por finalidade avaliar a ocorrência do fenômeno da judicialização da política e das relações sociais no Brasil, a partir da análise dos processos judiciais promovidos contra o INEP na organização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Objetiva-se contribuir com o desenvolvimento de pesquisas acadêmicas sobre a judicialização da política a partir de uma perspectiva de avaliação substancial da atuação do Poder Judiciário no julgamento de processos que proponham a alteração da política pela via judicial. A pesquisa contextualiza o processo de tutela constitucional dos direitos sociais e de garantia constitucional do direito à educação, assim como demonstra o importante papel do Enem na democratização do acesso ao ensino superior no país. O levantamento realizado identificou a existência de 589 processos judiciais entre os anos de 2015 e 2017 que solicitam a tutela judicial para alterar decisão da administração pública na implementação do Enem, dos quais alguns indicam a contribuição da justiça para a concretização do direito à educação e outros representam clara interferência do judiciário na concepção da política educacional, indicando a expansão da atuação deste Poder perante a seara dos poderes políticos constituídos. |
| Rights: | openAccess Atribución-NoComercial-SinDerivadas 3.0 Ecuador |
| URI: | http://hdl.handle.net/10469/16676 |
| Appears in Collections: | Maestría en Estado, Gobierno y Políticas Públicas |
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