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http://hdl.handle.net/10469/16691| Type: | Tesis de maestría |
| Title: | Direito Universal X Recursos Limitados: a problemática da judicialização de políticas públicas de saúde no Brasil |
| Authors: | Gonçalves Lima, Valdirene |
| Authors: | Lalau Guerra, Alexandre (Dir.) |
| Issue: | 2019 |
| Publisher: | São Paulo, Brasil: FLACSO Sede Brasil |
| Citation: | Gonçalves Lima, Valdirene. 2019. Direito Universal X Recursos Limitados: a problemática da judicialização de políticas públicas de saúde no Brasil. Tesis de maestría, Flacso Brasil. |
| Keywords: | POLÍTICA DE LA SALUD POLÍTICA PÚBLICA |
| Format: | 71 p. |
| Description: | A máxima do artigo 196 da Constituição Federal que “a saúde é direito de todos e dever do Estado” favorece a judicialização, já que a existência do direito de forma ampla permite que muitos serviços ou produtos sejam solicitados pela via judicial. O presente trabalho analisa o fenômeno da judicialização de políticas públicas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. O objetivo é verificar as consequências dessas demandas judiciais no trabalho do Poder Executivo, especialmente na implementação das ações de saúde coletiva. A presente investigação foi realizada por meio de método qualitativo, ao analisar os resultados de pesquisas já publicadas. |
| Rights: | openAccess Atribución-NoComercial-SinDerivadas 3.0 Ecuador |
| URI: | http://hdl.handle.net/10469/16691 |
| Appears in Collections: | Maestría en Estado, Gobierno y Políticas Públicas |
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