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http://hdl.handle.net/10469/17697| Type: | Tesis de maestría |
| Title: | Garantia do direito ao acesso à justiça aos cidadãos pobres privados de liberdade em Coronel Fabriciano – Minas Gerais |
| Authors: | Henrique Ribeiro, Luís |
| Authors: | Migliori Semeraro, Giovanna (Dir.) |
| Issue: | 2021 |
| Publisher: | São Paulo, Brasil: FLACSO Sede Brasil |
| Citation: | Henrique Ribeiro, Luís. 2021. Garantia do direito ao acesso à justiça aos cidadãos pobres privados de liberdade em Coronel Fabriciano – Minas Gerais. Tesis de maestría, Flacso Brasil. |
| Keywords: | DERECHOS DE LOS PRISIONEROS PRISIÓN |
| Format: | 212 p. |
| Description: | O estudo sobre a garantia do direito ao acesso à justiça aos cidadãos pobres privados de liberdade tem a finalidade de observar, descrever e analisar o alcance e exercício de referido direito, tal como previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988. Tem como referência a população carcerária no presídio de Coronel Fabriciano, Minas Gerais. Parte da hipótese de que a omissão do Estado e da sociedade para com as pessoas pobres em privação de liberdade é um dos motivos para que o direito ao acesso à justiça dos encarcerados não seja efetivado. Com base na revisão da literatura e levantamento preliminar de dados, constatamos um número expressivo de pessoas em privação de liberdade e de precárias condições no cumprimento das penas, o que inviabiliza a efetivação dos direitos positivados na legislação. Propõe-se como metodologia a revisão bibliográfica sobre a temática, o levantamento de dados nos órgãos específicos, como Secretaria de Segurança Pública, IBGE, Ministério da Justiça; a realização de entrevistas semiestruturadas com os encarcerados e com servidores públicos lotados no presídio; entrevista com o juiz de direito e com o representante do Ministério Público que atuam na Vara de Execução Penal da Comarca, além de membros da sociedade civil que atuam junto ao presídio instalado em Coronel Fabriciano: representantes da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e Pastoral Carcerária, ambos de Coronel Fabriciano. |
| Rights: | openAccess Atribución-NoComercial-SinDerivadas 3.0 Ecuador |
| URI: | http://hdl.handle.net/10469/17697 |
| Appears in Collections: | Maestría en Estado, Gobierno y Políticas Públicas |
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