Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10469/17858
Type: Tesis de maestría
Title: Judicialização da saúde, política nacional de medicamento: um relato de experiência do Município de São José da Lapa, Minas Gerais
Authors: Duarte Ramalho, Cristiane
Authors: Éric Guerra de Araújo, Kammilla (Dir.)
Issue: 2021
Publisher: São Paulo, Brasil: FLACSO Sede Brasil
Citation: Duarte Ramalho, Cristiane. 2021. Judicialização da saúde, política nacional de medicamento: um relato de experiência do Município de São José da Lapa, Minas Gerais. Tesis de maestría, Flacso Brasil.
Keywords: POLÍTICA DE LA SALUD
POLÍTICA PÚBLICA
Format: 78 p.
Description: O presente trabalho tem como objetivo analisar como se deu a estratégia utilizada pelo Município para o cumprimento dos pedidos judiciais observando a Política Nacional de Medicamento (PNM). Para tanto o trabalho analisa a judicialização da saúde, por meio de estudo de caso, no município de São José da Lapa, em Minas Gerais, durante o período de 2015 a 2018. Foram selecionados os processos judiciais disponíveis nos sistemas de Processo Judicial Eletrônico – PJE da 1ª instância e JPe-Themis (Processo Eletrônico da 2ª instância), bem como as informações públicas sobre os processos físicos disponibilizados na página oficial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG. A amostra é composta de 21 processos judiciais que tinham como objeto o pedido de medicamento. Após análise da amostra observou-se que os pedidos judiciais não se fundamentavam na (PNM) e eram concedidos pelo Judiciário sem as observâncias das políticas públicas pertinentes ao tema. Aliado a isso, apresenta-se uma breve análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça que sedimentou o entendimento de que as decisões judiciais que concedem bens e serviços de saúde devem observar às políticas públicas pertinentes em alinhamento a conduta adotada pelo Município de São José da Lapa.
Rights: openAccess
Atribución-NoComercial-SinDerivadas 3.0 Ecuador
URI: http://hdl.handle.net/10469/17858
Appears in Collections:Maestría en Estado, Gobierno y Políticas Públicas

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
A-Cubierta-T-2021CDR.jpgTesis - portada16,8 kBJPEGThumbnail
View/Open
TFLACSO-2021CDR.pdfTesis - texto completo1,77 MBAdobe PDFThumbnail
View/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons