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http://hdl.handle.net/10469/17858Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor | Éric Guerra de Araújo, Kammilla (Dir.) | - |
| dc.creator | Duarte Ramalho, Cristiane | - |
| dc.date | 2021 | - |
| dc.date.accessioned | 2022-02-22T15:51:55Z | - |
| dc.date.available | 2022-02-22T15:51:55Z | - |
| dc.identifier.citation | Duarte Ramalho, Cristiane. 2021. Judicialização da saúde, política nacional de medicamento: um relato de experiência do Município de São José da Lapa, Minas Gerais. Tesis de maestría, Flacso Brasil. | es_ES |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10469/17858 | - |
| dc.description | O presente trabalho tem como objetivo analisar como se deu a estratégia utilizada pelo Município para o cumprimento dos pedidos judiciais observando a Política Nacional de Medicamento (PNM). Para tanto o trabalho analisa a judicialização da saúde, por meio de estudo de caso, no município de São José da Lapa, em Minas Gerais, durante o período de 2015 a 2018. Foram selecionados os processos judiciais disponíveis nos sistemas de Processo Judicial Eletrônico – PJE da 1ª instância e JPe-Themis (Processo Eletrônico da 2ª instância), bem como as informações públicas sobre os processos físicos disponibilizados na página oficial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG. A amostra é composta de 21 processos judiciais que tinham como objeto o pedido de medicamento. Após análise da amostra observou-se que os pedidos judiciais não se fundamentavam na (PNM) e eram concedidos pelo Judiciário sem as observâncias das políticas públicas pertinentes ao tema. Aliado a isso, apresenta-se uma breve análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça que sedimentou o entendimento de que as decisões judiciais que concedem bens e serviços de saúde devem observar às políticas públicas pertinentes em alinhamento a conduta adotada pelo Município de São José da Lapa. | es_ES |
| dc.format | 78 p. | es_ES |
| dc.language | por | es_ES |
| dc.publisher | São Paulo, Brasil: FLACSO Sede Brasil | es_ES |
| dc.rights | openAccess | es_ES |
| dc.rights | Atribución-NoComercial-SinDerivadas 3.0 Ecuador | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/ec/ | * |
| dc.subject | POLÍTICA DE LA SALUD | es_ES |
| dc.subject | POLÍTICA PÚBLICA | es_ES |
| dc.title | Judicialização da saúde, política nacional de medicamento: um relato de experiência do Município de São José da Lapa, Minas Gerais | es_ES |
| dc.type | masterThesis | es_ES |
| dc.tipo.spa | Tesis de maestría | es_ES |
| Aparece en las colecciones: | Maestría en Estado, Gobierno y Políticas Públicas | |
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