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http://hdl.handle.net/10469/17873Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor | Júlia Gomes Andrade, Maria (Dir.) | - |
| dc.creator | Alves Pereira Rodrigues, Hosana | - |
| dc.date | 2021 | - |
| dc.date.accessioned | 2022-02-28T18:48:05Z | - |
| dc.date.available | 2022-02-28T18:48:05Z | - |
| dc.identifier.citation | Alves Pereira Rodrigues, Hosana. 2021. O IMPACTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95/2016 NO TRATAMENTO DAS PESSOAS COM HIV/AIDS NO ESTADO DE MINAS GERAIS. Tesis de maestría, Flacso Brasil. | es_ES |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10469/17873 | - |
| dc.description | O presente trabalho analisou o impacto da Emenda Constitucional no 95 (EC 95/16) na área da saúde, com ênfase no tratamento de pessoas que utilizam o Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids) no estado de Minas Gerais. A EC 95/16, também conhecida como “Teto de Gastos Públicos”, instituiu no Brasil um novo regime fiscal que abrange os Orçamentos Fiscais e a Seguridade Social da União. À época da aprovação, a base do então governo de Michel Temer garantiu que as áreas da saúde e da educação não sofreriam impactos negativos com o novo regime fiscal implantado. No entanto, ao contrário disso, o Brasil vive inúmeros retrocessos nas áreas em questão, com um agravante atual no governo Bolsonaro. Organizações da sociedade civil — tais como sindicatos, partidos políticos, conselhos profissionais e entidades de classe — apontam as deficiências impostas pelo modelo fiscal e consideram que a EC 95/16 é inconstitucional. A partir disso, buscou-se revisar a parte histórica dos direitos garantidos e consagrados na Constituição de 1988, focando o direito à saúde e contestando o impacto da emenda, principalmente para os cidadãos que dependem do SUS para tratamento de saúde contra HIV/Aids. Assim, constatou-se que os ajustes propostos pela EC 95/16 fragilizam investimentos sociais direcionados à população mais pobre. Ademais, verificou-se que tal enfraquecimento se faz evidente na proposta de reajuste dos investimentos, que ficou abaixo dos investimentos dos anos anteriores à emenda. De acordo com o texto do referido documento, todo o gasto primário passou a ser corrigido segundo dados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou seja, o reajuste é aplicado pela inflação acumulada do ano anterior. Diante da discussão, a pesquisa concluiu que houve, e ainda haverá, grande impacto na área da saúde e na população que depende do SUS para o tratamento de HIV/Aids no estado de Minas Gerais. | es_ES |
| dc.format | 108 p. | es_ES |
| dc.language | por | es_ES |
| dc.publisher | São Paulo, Brasil: FLACSO Sede Brasil | es_ES |
| dc.rights | openAccess | es_ES |
| dc.rights | Atribución-NoComercial-SinDerivadas 3.0 Ecuador | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/ec/ | * |
| dc.subject | POLÍTICA DE LA SALUD | es_ES |
| dc.subject | NEOLIBERALISMO | es_ES |
| dc.title | O IMPACTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95/2016 NO TRATAMENTO DAS PESSOAS COM HIV/AIDS NO ESTADO DE MINAS GERAIS | es_ES |
| dc.type | masterThesis | es_ES |
| dc.tipo.spa | Tesis de maestría | es_ES |
| Aparece en las colecciones: | Maestría en Estado, Gobierno y Políticas Públicas | |
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