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http://hdl.handle.net/10469/18938| Type: | Tesis de maestría |
| Title: | Orçamento Público: A (In) Compatibilidade Entre As Normas Do Ordenamento Jurídico e a Participação Popular |
| Authors: | Cecílio de Oliveira, Ademir |
| Authors: | Matheus Oliveira de Menezes, Diego (Dir.) |
| Issue: | 2023 |
| Publisher: | São Paulo, Brasil: FLACSO Sede Brasil |
| Citation: | Cecílio de Oliveira, Ademir. 2023. Orçamento Público: A (In) Compatibilidade Entre As Normas Do Ordenamento Jurídico e a Participação Popular. Tesis de maestría, Flacso Brasil. |
| Keywords: | PRESUPUESTO DEL ESTADO PARTICIPACIÓN SOCIAL |
| Format: | 96 p. |
| Description: | O objetivo desse estudo foi o de conhecer os rebatimentos das normas de elaboração e execução do orçamento público face a participação popular na constituição da peça orçamentária. A intenção foi a de verificar se a legislação de regência acerca da matéria prevê mecanismos deliberativos que garantam a participação da sociedade civil organizada na elaboração e execução do orçamento público. Realizamos análise documental para inventariar tal legislação, elucidando o debate de autores do campo do direito, da sociologia e da militância política sobre a matéria. Os resultados do estudo apontam para a lacuna na legislação ao que se refere ao caráter vinculante dos interesses e necessidades reivindicadas pela população no orçamento público. Concluímos a importância da incorporação da pauta, na agenda partidária em articulação com os movimentos sociais, de proposta de promulgação de legislação para criação de Conselho do Orçamento Participativo nas esferas federal, estaduais e municipais na perspectiva de alargamento da democracia participativa e no combate da apropriação eleitoreira e de interesses privados do dinheiro público. |
| Rights: | openAccess Atribución-NoComercial-SinDerivadas 3.0 Ecuador |
| URI: | http://hdl.handle.net/10469/18938 |
| Appears in Collections: | Maestría en Estado, Gobierno y Políticas Públicas |
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