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http://hdl.handle.net/10469/19710Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor | Virgílio da Silva, Marcos (Dir.) | - |
| dc.creator | Pimentel de Freitas, Whelton | - |
| dc.date | 2023 | - |
| dc.date.accessioned | 2023-12-01T20:29:14Z | - |
| dc.date.available | 2023-12-01T20:29:14Z | - |
| dc.identifier.citation | Pimentel de Freitas, Whelton. 2023. Regularização Fundiária de Interesse Social: um Pressuposto de Especulação Imobiliária ou Instrumento de Regulação Urbana e Justiça Social?. Tesis de maestría, Flacso Brasil. | es_ES |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10469/19710 | - |
| dc.description | O processo de construção social, no Brasil, é desigual e reflete estruturalmente em diversos âmbitos da sociedade, não sendo diferente na organização urbanística, na constituição das cidades em todo o País. Frente a isso, a regularização fundiária torna-se um assunto de interesse social, e se manifesta em um conjunto de normativas ao longo do tempo. A presente dissertação tem como objetivo analisar o conceito de regularização fundiária de interesse social e sua implicação no desenho urbano, no acesso das camadas mais pobres da população das cidades brasileiras à terra e à moradia digna, no contexto do direito à moradia e à cidade, buscando sanar questões centrais em relação à regularização fundiária associada às obras do PAC1, assim como às dificuldades enfrentadas pelo programa. O texto está dividido em cinco capítulos: o primeiro é dedicado ao conceito de regularização fundiária; o segundo, à formação das cidades no contexto brasileiro; o terceiro aborda a evolução da regularização fundiária urbana no Brasil, passando pela trajetória da política urbana e alguns de seus instrumentos, situando a legislação de regularização fundiária, e pelas regularização fundiária na legislação atual; o quarto capítulo está voltado para um apanhado acerca da regularização fundiária de interesse social a partir da Lei nº 11977/2009, considerando as diferenças entre a regularização fundiária urbana em áreas públicas e privadas; o quinto capítulo busca verificar a efetividade das legislações fundiárias, buscando contribuições de leis, como a que deu origem ao Programa Minha Casa, Minha Vida, em uma interface com o papel dos movimentos sociais na agenda da regularização fundiária urbana. Verificou-se que diversos movimentos, desde a década de 1940, colaboram para o terreno legislativo acerca da regulamentação fundiária urbana no País. | es_ES |
| dc.format | 82 p. | es_ES |
| dc.language | por | es_ES |
| dc.publisher | São Paulo, Brasil: FLACSO Sede Brasil | es_ES |
| dc.rights | openAccess | es_ES |
| dc.rights | Atribución-NoComercial-SinDerivadas 3.0 Ecuador | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/ec/ | * |
| dc.subject | PLANIFICACIÓN URBANA | es_ES |
| dc.subject | POLÍTICA SOCIAL | es_ES |
| dc.title | Regularização Fundiária de Interesse Social: um Pressuposto de Especulação Imobiliária ou Instrumento de Regulação Urbana e Justiça Social? | es_ES |
| dc.type | masterThesis | es_ES |
| dc.tipo.spa | Tesis de maestría | es_ES |
| Aparece en las colecciones: | Maestría en Estado, Gobierno y Políticas Públicas | |
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|---|---|---|---|---|
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