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http://hdl.handle.net/10469/19729Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor | Faleiros Camargo Moreno, Renata (Dir.) | - |
| dc.creator | Araújo Almeida, Maria | - |
| dc.date | 2023 | - |
| dc.date.accessioned | 2023-12-04T16:11:41Z | - |
| dc.date.available | 2023-12-04T16:11:41Z | - |
| dc.identifier.citation | Araújo Almeida, Maria. 2023. PROCESSOS JUDICIAIS EM TORNO DO DIREITO AO ABORTO NA AMÉRICA LATINA: uma análise jurídica dos casos na Argentina e no Brasil. Tesis de maestría, Flacso Brasil. | es_ES |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10469/19729 | - |
| dc.description | As agendas sobre liberdade e direitos de minorias sempre foram pautas conflituosas nos países da América Latina, tendo em vista seu processo histórico de colonização. Quando tratamos de direitos sexuais e reprodutivos lidamos com todo o legado de ideias conservadoras e de opressão ao corpo feminino. A ascensão do movimento feminista no século XIX rompe algumas barreiras e traz ao centro do debate a urgência na garantia de direitos as mulheres, incluindo o direito ao aborto seguro, especialmente na segunda metade do século XX. Na Argentina o direito a interrupção voluntária da gestação foi permitida em 2021, através da Lei 27.610, em todos os casos até a 14º semana de gestação e sem limite de tempo em casos de risco à vida ou à saúde da mulher. Já no Brasil, o aborto é considerado crime, segundo o Código Penal de 1940, com exceção dos casos previstos em lei. Nesta pesquisa proponho, através uma análise jurídica dos casos Fallo F., A. L. na Argentina e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54 no Brasil, que tiveram decisões proferidas em 2012, identificar os fatores que levaram a patamares diferentes na legislação em cada um desses países. | es_ES |
| dc.format | 55 p. | es_ES |
| dc.language | por | es_ES |
| dc.publisher | São Paulo, Brasil: FLACSO Sede Brasil | es_ES |
| dc.rights | openAccess | es_ES |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/ec/ | * |
| dc.subject | ESTADO | es_ES |
| dc.subject | FEMINISMO | es_ES |
| dc.title | PROCESSOS JUDICIAIS EM TORNO DO DIREITO AO ABORTO NA AMÉRICA LATINA: uma análise jurídica dos casos na Argentina e no Brasil. | es_ES |
| dc.type | masterThesis | es_ES |
| dc.tipo.spa | Tesis de maestría | es_ES |
| Aparece en las colecciones: | Maestría en Estado, Gobierno y Políticas Públicas | |
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| Archivo | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| A-Cuibierta-T-2023MAA.jpg | Tesis - portada | 30,08 kB | JPEG |  Visualizar/Abrir |
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