Descripción:
O livro apresenta uma forma clara de mostrar o que são os Conselhos Tutelares, para que servem e qual o procedimento para sua criação. O Conselho Tutelar é uma instituição de natureza jurídica encarregada de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Só se pode realizar plenamente quando se toma em conta a realidade da comunidade. Através de leis indica a estrutura e jurisdição dos Conselhos Tutelares e explica o processo de escolha dos integrantes, assim como também as responsabilidades do governo Municipal e do Ministério Público. Por fim a experiência do Município de Maringá, no Paraná, conseguiu implementar a lei e por em vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente.