O regime de colaboração entre União e Município: desafios e possibilidades do Plano de Ações Articuladas (PAR)

Pilar Santos Bandeira Santana, Vanda do

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Tesis Sistema FLACSO
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Sede Brasil
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Maestría en Estado, Gobierno y Políticas Públicas
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dc.contributor	Matos de Oliveira, Ana Luiza (Dir.)
dc.creator	Pilar Santos Bandeira Santana, Vanda do
dc.date	2016
dc.date.accessioned	2020-12-17T02:35:27Z
dc.date.available	2020-12-17T02:35:27Z
dc.identifier.citation	Pilar Santos Bandeira Santana, Vanda do. 2016. O regime de colaboração entre União e Município: desafios e possibilidades do Plano de Ações Articuladas (PAR). Tesis de maestría, Flacso Brasil.	es_ES
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10469/16558
dc.description	O objeto desta pesquisa é o Regime de Colaboração entre Entes Federados para implantação de Políticas Públicas Educacionais que organizem a educação nacional como direito universal, portanto, com igualdade de acesso a todas as pessoas. A Constituição Federal de 1988 prevê o regime de colaboração, que deveria ser regulamentado por meio de lei complementar. Embora sem a devida regulamentação, o governo federal desenvolveu nos últimos doze anos diferentes instrumentos de gestão educacional para estabelecer esse regime de colaboração. Neste estudo, o objetivo que conciliou metodologicamente a pesquisa documental e bibliográfica, a partir de um objeto empírico, o Plano de Ações Articuladas (PAR), é analisar as possibilidades e limites do regime de colaboração na gestão da educação nacional. O estudo aponta que o PAR contribui para estabelecer o regime de colaboração ao ser um instrumento de gestão que tem por princípio o planejamento participativo, em que os entes federados realizam o diagnóstico da realidade da situação educacional e, assim, desenvolvem ações articuladas. Conclui-se que o efetivo regime colaboração entre os entes federados, somente será consolidado quando for instituído um Sistema Nacional de Educação articulado por um Plano Nacional de Educação superando, assim, os processos fragmentados, concorrentes e descentralizados, avançando para a conquista da qualidade social da educação enquanto direito universal que legitima o Estado Democrático e de Direito.	es_ES
dc.format	72 p.	es_ES
dc.language	por	es_ES
dc.publisher	São Paulo, Brasil: FLACSO Sede Brasil	es_ES
dc.rights	openAccess	es_ES
dc.rights	Atribución-NoComercial-SinDerivadas 3.0 Ecuador	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/ec/	*
dc.subject	EDUCACIÓN	es_ES
dc.subject	GESTIÓN EDUCACIONAL	es_ES
dc.title	O regime de colaboração entre União e Município: desafios e possibilidades do Plano de Ações Articuladas (PAR)	es_ES
dc.type	masterThesis	es_ES
dc.tipo.spa	Tesis de maestría	es_ES