A agenda (des)constituinte do golpe de 2016: um estudo das ameaças da Emenda Constitucional n. 95/2016 ao direito à saúde

Ramos Dermmam, Marina

DSpace Principal
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Tesis Sistema FLACSO
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Sede Brasil
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Maestría en Estado, Gobierno y Políticas Públicas
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dc.contributor	Matos de Oliveira, Ana Luiza (Dir.)
dc.creator	Ramos Dermmam, Marina
dc.date	2019
dc.date.accessioned	2021-01-15T21:32:09Z
dc.date.available	2021-01-15T21:32:09Z
dc.identifier.citation	Ramos Dermmam, Marina. A agenda (des)constituinte do golpe de 2016: um estudo das ameaças da Emenda Constitucional n. 95/2016 ao direito à saúde. Tesis de maestría, Flacso Brasil.	es_ES
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10469/16683
dc.description	Tomando como ponto de partida a agenda implementada pelo golpe de 2016, levada a cabo pelo impeachment da presidenta Dilma Rousseff, o presente trabalho analisou os impactos da constitucionalização da política econômica da austeridade na efetivação dos direitos constitucionais sociais, especialmente do direito à saúde. Tal agenda tem como objetivo esvaziar o conteúdo normativo da Constituição Brasileira de 1988. A Constituição Cidadã, como é conhecida, garante uma série de direitos sociais básicos (como educação, saúde, trabalho, previdência social, assistência aos desempregados), princípios fundamentais (como os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa), além de prever os valores fundamentais da República (como o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais). Mais do que ser uma constituição do estado social, a Carta de 88 possui caráter dirigente, uma vez que apresenta em seu texto normas constitucionais programáticas, objetivos e diretrizes para a nação, delineando através deles projetos para o futuro que visam a melhorias das condições sociais e econômicas do povo brasileiro. O golpe de 2016, no entanto, vem na contramão deste projeto, apresentando (e aprovando) inúmeras reformas, inclusive constitucionais, que retiram direitos sociais. Estas ações impactam na realização de políticas públicas que, ao longo dos governos Lula e Dilma, vinham efetivando uma série destes direitos. A Emenda Constitucional n. 95/2016 além de desvincular a receita e deixar de prever percentuais mínimos para realização de políticas públicas nas áreas da educação e da saúde, também congelou os gastos federais, estabelecendo como parâmetro os investimentos do ano de 2016, que passarão a ser corrigidos pela inflação e sem vinculação ao Produto Interno Bruto (PIB) para os próximos vinte anos (ou seja, até 2036). As medidas de austeridade gravadas na Constituição podem aprofundar as desigualdades sociais, ocasionando prejuízos na execução de políticas públicas sociais.	es_ES
dc.format	96 p.	es_ES
dc.language	por	es_ES
dc.publisher	São Paulo, Brasil: FLACSO Sede Brasil	es_ES
dc.rights	openAccess	es_ES
dc.rights	Atribución-NoComercial-SinDerivadas 3.0 Ecuador	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/ec/	*
dc.subject	DERECHOS SOCIALES Y ECONÓMICOS	es_ES
dc.subject	POLÍTICA FISCAL	es_ES
dc.title	A agenda (des)constituinte do golpe de 2016: um estudo das ameaças da Emenda Constitucional n. 95/2016 ao direito à saúde	es_ES
dc.type	masterThesis	es_ES
dc.tipo.spa	Tesis de maestría	es_ES