Cada vez mais a educação tem sido tema de estudos e pesquisas que tratam de buscar entendimentos e elementos relevantes e necessários para um ensino e aprendizado de qualidade. Entretanto, cabe salientar que existe um universo de determinantes capazes de influenciar o resultado da relação entre professor e o aluno, na construção do aprendizado satisfatório e efetivo. Dada à complexidade do tema: educação e, às variadas dimensões que compõe a tentativa de ofertar uma educação de qualidade para todos, como preconiza a Lei Maior do Brasil de 1988, que trata em seus artigos desse direito fundamental, dentre outros, optamos por destacar a importância da formação continuada para os professores e a construção curricular da Educação Básica, em especial do Ensino Médio, objetos desse estudo. Neste contexto, a presente dissertação objetiva analisar se a Medida Provisória nº 746 de 2016 e o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), atendem os objetivos e as metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE), principalmente no que se refere à construção curricular e à formação de professores, meta 15, principalmente às estratégias 15.3, 15.6 e 15.8 e às respectivas estratégias 3.1 e 3.3 referentes à construção curricular. A metodologia usada contemplou uma revisão bibliográfica, com pesquisa analítica, pois se refere a um tema bastante explorado e pesquisado por especialistas e instituições que atuam na área da Educação Básica. Teve como fontes secundárias, leis, artigos e livros publicados em meio eletrônico, com base em levantamento bibliográfico e documental, com análise dos instrumentos governamentais específicos da educação, com uma elaboração normativa balizadora sobre o Plano Nacional de Educação (PNE). Considera-se ao final desse estudo que, o atual cenário de mudanças na estruturação do Ensino Médio, que nasce de uma Medida Provisória e de um Decreto Presidencial, conjunto que integra o rol das atuais Políticas Educacionais no Brasil, não atendem as metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação em vigência, especialmente as referentes à construção curricular (meta 3) e à formação de professores (meta 15), ambas cruciais na consolidação da qualidade do ensino na Educação Básica. Isso fragiliza o direito à educação de qualidade, consagrados na Constituição do Brasil de 1988, ferem os Princípios da Igualdade e da Vedação ao Retrocesso Social, com a imposição de escolas militarizadas e segregadoras, além de excluir dos debates políticos, os principais atores da educação, como os profissionais da área, comunidade, família e os mais importantes dentre todos: os estudantes.