Judicialização da saúde, política nacional de medicamento: um relato de experiência do Município de São José da Lapa, Minas Gerais

Duarte Ramalho, Cristiane

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Tesis Sistema FLACSO
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Sede Brasil
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Maestría en Estado, Gobierno y Políticas Públicas
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dc.contributor	Éric Guerra de Araújo, Kammilla (Dir.)
dc.creator	Duarte Ramalho, Cristiane
dc.date	2021
dc.date.accessioned	2022-02-22T15:51:55Z
dc.date.available	2022-02-22T15:51:55Z
dc.identifier.citation	Duarte Ramalho, Cristiane. 2021. Judicialização da saúde, política nacional de medicamento: um relato de experiência do Município de São José da Lapa, Minas Gerais. Tesis de maestría, Flacso Brasil.	es_ES
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10469/17858
dc.description	O presente trabalho tem como objetivo analisar como se deu a estratégia utilizada pelo Município para o cumprimento dos pedidos judiciais observando a Política Nacional de Medicamento (PNM). Para tanto o trabalho analisa a judicialização da saúde, por meio de estudo de caso, no município de São José da Lapa, em Minas Gerais, durante o período de 2015 a 2018. Foram selecionados os processos judiciais disponíveis nos sistemas de Processo Judicial Eletrônico – PJE da 1ª instância e JPe-Themis (Processo Eletrônico da 2ª instância), bem como as informações públicas sobre os processos físicos disponibilizados na página oficial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG. A amostra é composta de 21 processos judiciais que tinham como objeto o pedido de medicamento. Após análise da amostra observou-se que os pedidos judiciais não se fundamentavam na (PNM) e eram concedidos pelo Judiciário sem as observâncias das políticas públicas pertinentes ao tema. Aliado a isso, apresenta-se uma breve análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça que sedimentou o entendimento de que as decisões judiciais que concedem bens e serviços de saúde devem observar às políticas públicas pertinentes em alinhamento a conduta adotada pelo Município de São José da Lapa.	es_ES
dc.format	78 p.	es_ES
dc.language	por	es_ES
dc.publisher	São Paulo, Brasil: FLACSO Sede Brasil	es_ES
dc.rights	openAccess	es_ES
dc.rights	Atribución-NoComercial-SinDerivadas 3.0 Ecuador	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/ec/	*
dc.subject	POLÍTICA DE LA SALUD	es_ES
dc.subject	POLÍTICA PÚBLICA	es_ES
dc.title	Judicialização da saúde, política nacional de medicamento: um relato de experiência do Município de São José da Lapa, Minas Gerais	es_ES
dc.type	masterThesis	es_ES
dc.tipo.spa	Tesis de maestría	es_ES