Orçamento Público: A (In) Compatibilidade Entre As Normas Do Ordenamento Jurídico e a Participação Popular

Cecílio de Oliveira, Ademir

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Tesis Sistema FLACSO
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Sede Brasil
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Maestría en Estado, Gobierno y Políticas Públicas
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dc.contributor	Matheus Oliveira de Menezes, Diego (Dir.)
dc.creator	Cecílio de Oliveira, Ademir
dc.date	2023
dc.date.accessioned	2023-03-14T16:58:12Z
dc.date.available	2023-03-14T16:58:12Z
dc.identifier.citation	Cecílio de Oliveira, Ademir. 2023. Orçamento Público: A (In) Compatibilidade Entre As Normas Do Ordenamento Jurídico e a Participação Popular. Tesis de maestría, Flacso Brasil.	es_ES
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10469/18938
dc.description	O objetivo desse estudo foi o de conhecer os rebatimentos das normas de elaboração e execução do orçamento público face a participação popular na constituição da peça orçamentária. A intenção foi a de verificar se a legislação de regência acerca da matéria prevê mecanismos deliberativos que garantam a participação da sociedade civil organizada na elaboração e execução do orçamento público. Realizamos análise documental para inventariar tal legislação, elucidando o debate de autores do campo do direito, da sociologia e da militância política sobre a matéria. Os resultados do estudo apontam para a lacuna na legislação ao que se refere ao caráter vinculante dos interesses e necessidades reivindicadas pela população no orçamento público. Concluímos a importância da incorporação da pauta, na agenda partidária em articulação com os movimentos sociais, de proposta de promulgação de legislação para criação de Conselho do Orçamento Participativo nas esferas federal, estaduais e municipais na perspectiva de alargamento da democracia participativa e no combate da apropriação eleitoreira e de interesses privados do dinheiro público.	es_ES
dc.format	96 p.	es_ES
dc.language	por	es_ES
dc.publisher	São Paulo, Brasil: FLACSO Sede Brasil	es_ES
dc.rights	openAccess	es_ES
dc.rights	Atribución-NoComercial-SinDerivadas 3.0 Ecuador	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/ec/	*
dc.subject	PRESUPUESTO DEL ESTADO	es_ES
dc.subject	PARTICIPACIÓN SOCIAL	es_ES
dc.title	Orçamento Público: A (In) Compatibilidade Entre As Normas Do Ordenamento Jurídico e a Participação Popular	es_ES
dc.type	masterThesis	es_ES
dc.tipo.spa	Tesis de maestría	es_ES