Importância do controle interno para efetivação de políticas públicas da educação no município de Camaçari-BA
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Santos Mossette, Aline
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São Paulo, Brasil: FLACSO Sede Brasil
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Este estudo tem como objetivo analisar como tem sido a atuação do Controle Interno da Administração Pública do município de Camaçari-Ba, relacionada à aplicação de verbas públicas dispostas no orçamento municipal destinadas à Educação. O município de Camaçari localiza-se na região metropolitana da cidade do Salvador, capital da Bahia, apresenta exponente crescimento populacional e econômico, com um polo industrial, não só petroquímico, mas de comércio e de serviços. Esse desenvolvimento impacta também na educação municipal, quanto à aplicação de verbas públicas, inclusive federais, que devem ser investidas no setor educacional. Além de recursos próprios postos à disposição da Educação do município de Camaçari, a Prefeitura recebe verbas federais, oriundas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Fundo como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), para aplicação na educação e de outras fontes de repasse constitucionalmente previstas. Desta forma, a fiscalização de tais verbas, que devem ser direcionadas ao ensino, como exigido pela atual Constituição Federal, é missão primordial do controle interno do próprio município, em conjunto com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Sendo assim, o controle interno na Administração Pública deve ter como base legal também, a Lei da Transparência e a Lei de Acesso às Informações, quanto ao uso dos recursos públicos entre a administração e a população, em todas as esferas da Gestão, leis que estabelecem que todo cidadão brasileiro tem o direito ao acesso às informações públicas. Dentre as prestações de contas disponíveis ao público, do município de Camaçari foram selecionados os anos: 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, como recorte temporal para realizar a análise de dados apresentados pelo governo. Entretanto, os anos 2016 e 2017 foram incluídos neste estudo, apenas como dados comparativos, para melhor compreender os resultados dos anos: 2018, 2019 e 2020, no que tange à aplicação de verbas públicas destinadas à Educação pública, do referido município e a atuação do Controle Interno, quanto ao destino de tais verbas. Ao final, concluiu-se que, com a análise da documentação encaminhada para o TCM e divulgada no Portal de Transparência Municipal, foi possível constatar que houve o cumprimento do disposto em lei quanto a função fiscalizatória do Controle Interno de Camaçari. Estão presentes os pressupostos legais que validam e comprovam a execução das normas inerentes ao Controle Interno e o seguimento das Resoluções oriundas dos Controles Externos, como TCM e TCU, o que justifica e demonstra a realização da função primordial do Controle Interno em Camaçari: orientação, fiscalização e acompanhamento dos gastos públicos, fim o bem servir à população.
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Tesis de maestría
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2021
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100 p.
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Santos Mossette, Aline. 2021. Importância do controle interno para efetivação de políticas públicas da educação no município de Camaçari-BA. Tesis de maestría, Flacso Brasil.
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