Orçamento Público: A (In) Compatibilidade Entre As Normas Do Ordenamento Jurídico e a Participação Popular
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Cecílio de Oliveira, Ademir
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São Paulo, Brasil: FLACSO Sede Brasil
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O objetivo desse estudo foi o de conhecer os rebatimentos das normas de elaboração e execução
do orçamento público face a participação popular na constituição da peça orçamentária. A
intenção foi a de verificar se a legislação de regência acerca da matéria prevê mecanismos
deliberativos que garantam a participação da sociedade civil organizada na elaboração e
execução do orçamento público. Realizamos análise documental para inventariar tal legislação,
elucidando o debate de autores do campo do direito, da sociologia e da militância política sobre
a matéria. Os resultados do estudo apontam para a lacuna na legislação ao que se refere ao
caráter vinculante dos interesses e necessidades reivindicadas pela população no orçamento
público. Concluímos a importância da incorporação da pauta, na agenda partidária em
articulação com os movimentos sociais, de proposta de promulgação de legislação para criação
de Conselho do Orçamento Participativo nas esferas federal, estaduais e municipais na
perspectiva de alargamento da democracia participativa e no combate da apropriação eleitoreira
e de interesses privados do dinheiro público.
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Tesis de maestría
Date
2023
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item.page.paginacion
96 p.
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item.page.cita
Cecílio de Oliveira, Ademir. 2023. Orçamento Público: A (In) Compatibilidade Entre As Normas Do Ordenamento Jurídico e a Participação Popular. Tesis de maestría, Flacso Brasil.
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