Os honorários sucumbenciais na reforma trabalhista: violação ao acesso à justiça

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dc.contributorOliveira Teixeira, Marilane (Dir.)
dc.creatorOliveira Macedo, Lindomar de
dc.date2020
dc.date.accessioned2021-01-22T16:45:41Z
dc.date.available2021-01-22T16:45:41Z
dc.descriptionA presente dissertação trata das alterações na matéria processual disciplinada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cujas novas regras foram implementadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, a intitulada reforma trabalhista. As alterações refletiram fortemente no direito material e processual do trabalho, mas algumas delas podem ser consideradas instrumentos de limitação ao acesso à justiça pelo trabalhador, são eles a condenação em pagamento dos honorários sucumbenciais, advocatícios e periciais, bem como custas processuais contra o beneficiário da justiça gratuita. As consequências no acesso à jurisdição serão analisados de forma crítica, com especial foco na condenação trabalhador sucumbente a pagar, mesmo que beneficiário da gratuidade de justiça, tanto de honorários periciais, como honorários advocatícios e custas processuais. Buscar-se-á, analisar criticamente o julgamento ainda em andamento da ADI 5.766 no Supremo Tribunal Federal (STF), ajuizado pela Procuradoria Geral da República, na qual se requer a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, do art. 791-A, § 4º e do art. 844, § 2º, da Lei 13.467/17, que tratam justamente das despesas processuais que passaram a ser devidas pelos reclamantes pobres na acepção da lei quando sucumbentes na justiça do trabalho.es_ES
dc.format113 p.es_ES
dc.identifier.citationOliveira Macedo, Lindomar de. 2020. Os honorários sucumbenciais na reforma trabalhista: violação ao acesso à justiça. Tesis de maestría, Flacso Brasil.es_ES
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10469/16725
dc.languagepores_ES
dc.publisherSão Paulo, Brasil: FLACSO Sede Brasiles_ES
dc.rightsopenAccesses_ES
dc.rightsAtribución-NoComercial-SinDerivadas 3.0 Ecuador*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/ec/*
dc.subjectMERCADO DE TRABAJOes_ES
dc.subjectDERECHOS SOCIALES Y ECONÓMICOSes_ES
dc.tipo.spaTesis de maestríaes_ES
dc.titleOs honorários sucumbenciais na reforma trabalhista: violação ao acesso à justiçaes_ES
dc.typemasterThesises_ES

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