Descripción:
O presente estudo pretende analisar a situação da radiodifusão comunitária, seus
embates legais e o papel do Estado na sua regulação, com o objetivo de
demonstrar que o Direito Humano à Comunicação não foi efetivado no Brasil,
apesar de positivado em nosso ordenamento legal e nos Tratados Internacionais
ratificados pelo Estado brasileiro. Apuramos a atuação do Poder Legislativo e do
Sistema de Justiça, aqui identificado como um conjunto de Instituições, a saber:
Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal e ANATEL, ambos agindo em
associação e sob a influência das grandes empresas de comunicação na
criminalização das rádios comunitárias. O trabalho foi baseado em pesquisa
bibliográfica, revisando obras que tratam dos diversos aspectos do tema,
observado o seu caráter multidisciplinar. Também foram examinados documentos
produzidos por coletivos que lutam pela democratização das comunicações e
imprensa alternativa, além de peças jurídicas e administrativas de autoria do
Ministério Público Federal, jurisprudência e a legislação relativa a matéria.