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Este estudo tem como objetivo identificar e analisar como a Lei 13.467/2017 impactou a
organização dos trabalhadores em entidades sindicais, a partir da análise da atuação da
Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará – FETAMCE
e do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras nas Indústrias de Confecções Femininas e
Moda Íntima de Fortaleza – SINDCONFE entre os anos 2018 e 2019. Para tanto, utilizou-se
de pesquisa bibliográfica, para a contextualização, e de pesquisa documental, através de
publicações e materiais disponíveis em impressos, sítios e perfis eletrônicos das entidades
utilizadas como parâmetro da pesquisam além da própria legislação sobre trabalho, incluindo
o trâmite do PL que originou a referida Lei, sob uma abordagem qualitativa que visa ampliar a
compreensão acerca da temática. A pesquisa parte de uma contextualização histórica de modo
a possibilitar o leitor compreender o contexto temporal em que se situa as entidades dentro da
estruturação do sindicalismo no Brasil, partindo da institucionalização do sindicato oficial
através de Decreto do Governo Vargas, do protagonismo nas décadas de 1970 (atentando-se
às greves nos anos finais) e de 1980 (atentando-se para a criação da CUT, em 1983, e a nova
institucionalidade consolidada pela Constituição Federal de 1988), que um sindicalismo
classista e combativo passa a tomar forma. Com as políticas neoliberalistas a partir de 1990, a
organização dos trabalhadores assume o posicionamento da resistência. O capitulo 3, analisa a
mudança de matriz econômica e o cenário da austeridade no governo Dilma Rousseff, quando
o avanço do neoliberalismo se acentua na direção da implantação de sua agenda, apoiadas
pela midiatização sistêmica as promovendo e negativando o governo em vigência. Com a
dificuldade em conciliar os interesses diversos do empresariado e a pressão dos setores sociais
inflamados para se opor, na prática, ao Partido dos Trabalhadores, acontece o Golpe de 2016,
com o impeachment da primeira mulher presidenta do Brasil. É nesse cenário que, mais uma
vez, as investidas do neoliberalismo se intensificam e, com o PT desarticulado na esfera
federal, é aprovada a Lei 13.467/2017, a Reforma Trabalhista de 2017 que, na prática, é um
ataque à organização da classe trabalhadora. O trâmite legal é observado desde a apresentação
do Projeto de Lei pelo executivo, casas legislativas e promulgação. Os capítulos 4 e 5, por sua
vez, após a contextualização necessária, identificam como a Lei 13.467/2017 impactou a
organização dos trabalhadores em entidades sindicais, bem como o enfrentamento no âmbito
político e judicial, com ênfase para a propositura de Ações Diretas de Inconstitucionalidade
no Supremo Tribunal Federal – STF.