Descripción:
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem como missão central promover
a regulação sanitária para proteger a saúde pública brasileira, buscando eliminar,
minimizar e prevenir riscos sanitários associados a produtos e serviços. A visão da
Agência é a de que a regulação sanitária permite a adequação e a eficiência do mercado,
proporcionando segurança aos produtos e serviços disponíveis e promovendo o
desenvolvimento socioeconômico do país. Em 2011, a Anvisa se integrou ao Plano Brasil
Sem Miséria, do Governo Federal, com o objetivo de reduzir as disparidades regulatórias
e apoiar o desenvolvimento socioeconômico do país. A agência promoveu um amplo
debate com o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), com movimentos sociais
e com instituições parceiras, enfatizando a necessidade de um instrumento normativo
diferenciado para amparar os pequenos produtores e que respeitasse a diversidade
produtiva de alimentos no Brasil. A presente pesquisa explora, nesse sentido, o tema
“Nos caminhos da Segurança Alimentar no Brasil: o processo de construção do Projeto
Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária e a RDC 49/2013 da Anvisa”. Este estudo é
fundamentado em minha perspectiva profissional, considerando a experiência vivida
como parte integrante deste processo dentro da Anvisa. O projeto “Inclusão Produtiva
com Segurança Sanitária” e a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n
o
49, de 31 de
outubro de 2013, foram avanços reconhecidos como importantes na política pública de
inclusão social e econômica na área da Saúde, com foco na produção de pequenos
empreendimentos e na produção artesanal. A formalização dos produtos artesanais, que
engloba o cumprimento de normas sanitárias e fiscais, é destacada como um meio para
que comunidades tradicionais e agricultores familiares emitam notas fiscais, facilitando a
venda para empresas e a participação em programas governamentais de compra de
alimentos, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional
de Alimentação Escolar (PNAE). Isso contribui para a preservação das tradições
alimentares, para o desenvolvimento rural sustentável e para a segurança alimentar e
nutricional. A pesquisa também aponta os progressos e retrocessos da política pública
relacionada à RDC 49/2013 da Anvisa. Além disso, destaca a necessidade de prosseguir
com o aprimoramento de capacitação da vigilância sanitária e enfatiza a necessidade de
revisar, modificar ou estabelecer novas normas sanitárias para solucionar problemas
atuais, incluindo a superposição de atividades regulatórias entre a Anvisa e o Ministério
da Agricultura.