Descripción:
A crise institucional que marcou o período recente no Brasil tem por epicentro o
impeachment da presidenta Dilma Rousseff em 2016. O processo de afastamento, por crime
de responsabilidade não comprovado no mundo dos fatos, surge de um movimento articulado
por dentro das instituições, regido pelo Congresso Nacional. À Dilma foi negado um
julgamento imparcial, com base no mérito da denúncia, tanto na Câmara dos Deputados,
como no Senado Federal na condição de órgão judiciário. Parlamentares admitiam a
integridade da presidenta e postulavam seu impedimento pelo “conjunto da obra”, argumento
sem previsão constitucional. O arbítrio que marca o acontecimento se manifesta na
dificuldade de responder à população, com precisão e clareza, os crimes por ela cometidos no
exercício do mandato que resultaram a medida extrema de interditar seu governo, restando um
espectro de crime levado a público com o nome fantasia de “pedaladas fiscais”. Como a
instituição chegou a esse estado de coisas? Como dispositivos legais concorreram para
consumar o impeachment ilegal de Dilma Rousseff? Desvelar tais fenômenos são os desafios
que motivaram essa pesquisa. A questão central é dedicada a investigar a falha estrutural do
sistema parlamentar que permitiu tal desfecho e identificar sua relação com a falha estrutural
do sistema político. Considerando a premissa inescapável de que se tratou de uma ruptura
institucional, esta pesquisa se concentrou em conhecer os pressupostos, conceitos e
instrumentos envolvidos na dinâmica do golpe e os seus protagonistas. Com base em pesquisa
bibliográfica e documental realizada em diálogo com autores referenciais, perpassamos a
estrutura autoritária da sociedade brasileira; o marco legal da atuação parlamentar; e a gênese
do processo na Câmara e no Senado. A hipótese central, pautada pela persistência do
autoritarismo nas instituições, confirma-se: o Poder Legislativo como tribunal de exceção
atuou no cerne do autoritarismo furtivo, conceito que define a ação deliberada de mudar
gradativamente o funcionamento normal da institucionalidade nas democracias liberais, até
materializar mudanças estruturais. No caso brasileiro, a atuação autoritária do núcleo do golpe
foi determinada a impor ao país sua agenda radicalmente neoliberal. A negligência dos órgãos
de controle interno do Parlamento ante os desvios de poder, surge como falha estrutural do
sistema legislativo. E que interage com a falha estrutural do sistema político, com base na
democracia representativa de caráter eleitoral.