PROCESSOS JUDICIAIS EM TORNO DO DIREITO AO ABORTO NA AMÉRICA LATINA: uma análise jurídica dos casos na Argentina e no Brasil.

Araújo Almeida, Maria

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Tesis Sistema FLACSO
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Sede Brasil
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Maestría en Estado, Gobierno y Políticas Públicas
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dc.contributor	Faleiros Camargo Moreno, Renata (Dir.)
dc.creator	Araújo Almeida, Maria
dc.date	2023
dc.date.accessioned	2023-12-04T16:11:41Z
dc.date.available	2023-12-04T16:11:41Z
dc.identifier.citation	Araújo Almeida, Maria. 2023. PROCESSOS JUDICIAIS EM TORNO DO DIREITO AO ABORTO NA AMÉRICA LATINA: uma análise jurídica dos casos na Argentina e no Brasil. Tesis de maestría, Flacso Brasil.	es_ES
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10469/19729
dc.description	As agendas sobre liberdade e direitos de minorias sempre foram pautas conflituosas nos países da América Latina, tendo em vista seu processo histórico de colonização. Quando tratamos de direitos sexuais e reprodutivos lidamos com todo o legado de ideias conservadoras e de opressão ao corpo feminino. A ascensão do movimento feminista no século XIX rompe algumas barreiras e traz ao centro do debate a urgência na garantia de direitos as mulheres, incluindo o direito ao aborto seguro, especialmente na segunda metade do século XX. Na Argentina o direito a interrupção voluntária da gestação foi permitida em 2021, através da Lei 27.610, em todos os casos até a 14º semana de gestação e sem limite de tempo em casos de risco à vida ou à saúde da mulher. Já no Brasil, o aborto é considerado crime, segundo o Código Penal de 1940, com exceção dos casos previstos em lei. Nesta pesquisa proponho, através uma análise jurídica dos casos Fallo F., A. L. na Argentina e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54 no Brasil, que tiveram decisões proferidas em 2012, identificar os fatores que levaram a patamares diferentes na legislação em cada um desses países.	es_ES
dc.format	55 p.	es_ES
dc.language	por	es_ES
dc.publisher	São Paulo, Brasil: FLACSO Sede Brasil	es_ES
dc.rights	openAccess	es_ES
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/ec/	*
dc.subject	ESTADO	es_ES
dc.subject	FEMINISMO	es_ES
dc.title	PROCESSOS JUDICIAIS EM TORNO DO DIREITO AO ABORTO NA AMÉRICA LATINA: uma análise jurídica dos casos na Argentina e no Brasil.	es_ES
dc.type	masterThesis	es_ES
dc.tipo.spa	Tesis de maestría	es_ES